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Jurisprudência


TJDF RMO - 861122-20130111138620RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. CONVERSÃO EM INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. AComunicação de Acidente de Trabalho - CAT - emitida pelo próprio empregador aliada ao auxílio doença concedido pelo INSS comprovam o nexo de causalidade entre as patologias desenvolvidas e o labor realizado. 2. Constatada pela perícia a incapacidade total e permanente para o trabalho, deve haver a conversão do benefício em invalidez acidentária. 3. Adata da fixação da aposentadoria por invalidez deve ser aquela da juntada do laudo pericial aos autos. 3. Reexame necessário conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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