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Jurisprudência


TJDF RMO - 861126-20140111057226RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DE ACESSO AO CURSO SUPLETIVO. BARREIRA ETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional regulamentou o preceito contido no art. 208, inciso V da CF, no sentido de especificar a chamada capacidade de cada um. Dessa forma, deve ser respeitada a idade de no mínimo 18 anos para cursar o supletivo com o objetivo de conclusão do ensino médio. 2. Deve-se obstar o ingresso de menor de 18 anos em curso supletivo em respeito ao princípio da igualdade de oportunidade e a ação afirmativa do Estado, de acordo com o art. 5º da CF. 3. A conclusão do nível médio não pode ser mero degrau para alcance do nível superior, sendo essencial para a formação do educando. 3. Reexame necessário conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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