main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 861128-20140111453027RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. NEGATIVA DO DISTRITO FEDERAL POR AUSÊNCIA DE LEITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Ainternação decorreu do deferimento da tutela antecipada, dessa forma necessária a confirmação mediante sentença de mérito. A negativa de fornecimento do leito de UTI para o paciente em estado grave configura a pretensão resistida que acarreta o conflito de interesses. 2. Aausência de leito em UTI da rede pública não ampara a negativa do fornecimento pelo Distrito Federal. devendo custear o tratamento na rede privada. 3. Asaúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão