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Jurisprudência


TJDF RMO - 861129-20130111394583RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO EM RECEITUÁRIO MÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Comprovada a necessidade de urgência na utilização de medicamento, por meio de prescrição médica, é dever do Estado o seu fornecimento. 2. Aalegação do réu de que não há nos autos nenhuma comprovação de que o Distrito Federal se negou a fornecer o medicamento pleiteado e, por esta razão, deve ser reconhecida a carência de ação, não deve prosperar haja vista que a autora somente teve acesso ao remédio prescrito após o ajuizamento do presente feito. Ademais, a ausência de prova de negativa de fornecimento de medicação não constitui barreira à propositura da ação, sob pena de infringência ao dispositivo 5º, XXXV da Lei Maior. 3. A saúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. 4. O fato de o medicamento não ser padronizado pela SES/DF não o exime de fornecê-lo, mormente quando prescrito à paciente em receituário médico. 4.1. A existência de medicamentos similares fornecidos pelo réu não rechaça sua responsabilidade em fornecer o tratamento indicado na prescrição médica, firmada por profissional de saúde que detém o conhecimento de qual o melhor e mais adequado remédio indicado à paciente. 5. Reexame necessário conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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