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Jurisprudência


TJDF RMO - 861133-20140110675357RMO

Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE PELVEGLOSSECTOMIA E ESVAZIAMENTO CERVICAL EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. NEOPLASIA MALIGNA NA BASE DA LÍNGUA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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