TJDF RMO - 861133-20140110675357RMO
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE PELVEGLOSSECTOMIA E ESVAZIAMENTO CERVICAL EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. NEOPLASIA MALIGNA NA BASE DA LÍNGUA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE PELVEGLOSSECTOMIA E ESVAZIAMENTO CERVICAL EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. NEOPLASIA MALIGNA NA BASE DA LÍNGUA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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