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Jurisprudência


TJDF RMO - 861134-20140110955432RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E INEXISTÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA. REJEITADA. NEGATIVA DO DISTRITO FEDERAL POR AUSÊNCIA DE LEITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Ainternação decorreu do deferimento da tutela antecipada, dessa forma necessária a confirmação mediante sentença de mérito. A negativa de fornecimento do leito de UTI para a paciente em estado grave configura a pretensão resistida que acarreta o conflito de interesses. Rejeitada a preliminar de perda do objeto e inexistência da pretensão resistida. 2. Aausência de leito em UTI da rede pública não ampara a negativa do fornecimento pelo Distrito Federal, devendo custear o tratamento na rede privada. 3. Asaúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. 4. Preliminares rejeitadas. Reexame necessário conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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