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Jurisprudência


TJDF RMO - 861321-20140110708590RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIDURA PRECÁRIA. CANDIDATO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXONERAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal não consubstancie etapa do concurso público, mas sim uma espécie de treinamento corporativo que já implica a nomeação e posse no cargo de Soldado de 2ª Classe, não há dúvida de que a investidura no cargo é precária e, de qualquer forma, compreende etapa de formação, podendo o aluno ser eliminado, a depender de seu desempenho e cumprimento das regras estabelecidas pela corporação. 2. Sendo o candidato ocupante de cargo público efetivo, do qual se encontra devidamente afastado para participar do curso de formação, não há que se falar em acumulação ilícita de cargos, uma vez que não seria razoável exigir ao servidor, passível de eliminação em processo de seleção para ingresso na carreira pública, mesmo que militar, que se exonere do cargo que já ocupa. 3.Reexame necessário conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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