TJDF RMO - 862636-20120111998679RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. LEI N. 11.129/2005. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Tendo a parte autora prosseguido e concluído o Programa de Residência Multiprofissional, obtendo, ao final, o respectivo Certificado de Conclusão, eventual ilegalidade advinda da cumulação de cargo público no período em que exercia a residência (Lei n. 11.129/2005), fica superada pela Teoria do Fato Consumado, de tal modo que, neste momento processual, seria temerário enveredar por entendimento que confrontasse a situação já consolidada e sobre a qual não caberia modificação sem importar desarrazoado prejuízo aos interesses da parte, haja vista que a pretensão de retirar-lhe a especialização atentaria contra a segurança jurídica. 2. Aparticipação da impetrante em programa de residência com o exercício simultâneo do cargo público, a despeito da vedação legal, já não se verifica na realidade, cabendo ao magistrado, diante da hipótese retratada, observar as singularidades do caso concreto, de modo a solucioná-lo segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Remessa oficial não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. LEI N. 11.129/2005. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Tendo a parte autora prosseguido e concluído o Programa de Residência Multiprofissional, obtendo, ao final, o respectivo Certificado de Conclusão, eventual ilegalidade advinda da cumulação de cargo público no período em que exercia a residência (Lei n. 11.129/2005), fica superada pela Teoria do Fato Consumado, de tal modo que, neste momento processual, seria temerário enveredar por entendimento que confrontasse a situação já consolidada e sobre a qual não caberia modificação sem importar desarrazoado prejuízo aos interesses da parte, haja vista que a pretensão de retirar-lhe a especialização atentaria contra a segurança jurídica. 2. Aparticipação da impetrante em programa de residência com o exercício simultâneo do cargo público, a despeito da vedação legal, já não se verifica na realidade, cabendo ao magistrado, diante da hipótese retratada, observar as singularidades do caso concreto, de modo a solucioná-lo segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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