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Jurisprudência


TJDF RMO - 862828-20140110408922RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRACAP. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança protege direito líquido e certo ante um ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Anegativa da impetrada em face da impossibilidade de informação a particulares não prevalece quando se quer informações sobre os bens da própria pessoa que as requer. 3. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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