TJDF RMO - 862829-20140110776342RMO
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU/TLP. ALÍQUOTA. IMÓVEL EDIFICADO. CARTA HABITE-SE. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 82/66. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Decreto-Lei nº 82/66 prevê alíquota reduzida para imóveis edificados; contudo, considera como edificados apenas os imóveis com Carta de Habite-se expedida (art. 19, §1º, I). 2. Ausente a expedição de Carta Habite-se, conforme o princípio da legalidade, agiu corretamente a Administração ao expedir imposto sem alíquota reduzida; afastando alegado direito líquido e certo dos impetrantes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU/TLP. ALÍQUOTA. IMÓVEL EDIFICADO. CARTA HABITE-SE. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 82/66. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Decreto-Lei nº 82/66 prevê alíquota reduzida para imóveis edificados; contudo, considera como edificados apenas os imóveis com Carta de Habite-se expedida (art. 19, §1º, I). 2. Ausente a expedição de Carta Habite-se, conforme o princípio da legalidade, agiu corretamente a Administração ao expedir imposto sem alíquota reduzida; afastando alegado direito líquido e certo dos impetrantes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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