TJDF RMO - 862884-20130111400692RMO
AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O cumprimento de provimento liminar que ordena o fornecimento da medicação não subtrai da parte o interesse de agir. 2. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento da paciente que não possui condições de adquiri-los. A pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Foge à razoabilidade exigir-se que a patologia grave da paciente se submeta ao planejamento de políticas públicas de saúde, quando Relatório Médico atesta a impossibilidade de interrupção do tratamento e de substituição de medicamento por outro padronizado pela SES. 4. Remessa necessária desprovida.
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O cumprimento de provimento liminar que ordena o fornecimento da medicação não subtrai da parte o interesse de agir. 2. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento da paciente que não possui condições de adquiri-los. A pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Foge à razoabilidade exigir-se que a patologia grave da paciente se submeta ao planejamento de políticas públicas de saúde, quando Relatório Médico atesta a impossibilidade de interrupção do tratamento e de substituição de medicamento por outro padronizado pela SES. 4. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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