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Jurisprudência


TJDF RMO - 862884-20130111400692RMO

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O cumprimento de provimento liminar que ordena o fornecimento da medicação não subtrai da parte o interesse de agir. 2. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento da paciente que não possui condições de adquiri-los. A pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Foge à razoabilidade exigir-se que a patologia grave da paciente se submeta ao planejamento de políticas públicas de saúde, quando Relatório Médico atesta a impossibilidade de interrupção do tratamento e de substituição de medicamento por outro padronizado pela SES. 4. Remessa necessária desprovida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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