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Jurisprudência


TJDF RMO - 863176-20140111061508RMO

Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO EM CURSO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme dispõe o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal: o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, se dará segundo a capacidade de cada um. Assim, se a impetrante logrou êxito em exame vestibular, caracterizada está sua capacidade intelectual para frequentar o curso de nível superior pretendido. II - Evidente ainda que a questão controversa dos autos está acobertada pela teoria do fato consumado, pois uma situação inicialmente irregular foi consolidada pelo tempo, o que deve ser respeitado, sob pena de acarretar prejuízo imensurável à parte beneficiada. III - Remessa Necessária conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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