TJDF RMO - 863310-20130111256055RMO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOMÓVEL. PLACA. REPLICAÇÃO (CLONAGEM). ILÍCITO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO QUE USA A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO CLONADA. INEXISTÊNCIA. PROPRIETÁRIA E CONDUTORA AFETADA PELO ILÍCITO. MULTAS. INVALIDAÇÃO. PLACA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA LÍCITA. ELISÃO DOS EFEITOS DO ILÍCITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobejando incontroversa a subsistência da replicação de placa de identificação de veículo automotor, prática denominada clonagem de placa, e a imputação de infrações de trânsito à proprietária do veículo cujo licenciamento fora alcançado pelo ilícito, determinando que passasse a figurar no órgão de trânsito, de forma ilegítima, como protagonista das infrações, os autos e multas lavradas em seu desfavor comprovadamente provenientes da fraude devem ser invalidados como expressão do princípio da legalidade que deve pautar os atos administrativos. 2. Conquanto ausente na legislação de trânsito previsão explícita autorizando a substituição da placa de identificação atribuída a veículo automotor, pois em regra o acompanha até a baixa do registro - CTN, art. 115, § 1º -, a medida, diante do ilícito advindo da replicação de placa de identificação, com a consequente lavratura de sucessivos autos de infração e imputação de multas à proprietária do veículo legitimamente licenciado, mas cuja placa fora replicada, ressoa legitimada diante da perduração do ilícito e dos efeitos que irradia àquela que fora por ele vitimada por traduzir fórmula eficaz de elisão da fraude e das consequências que irradia. 3. Remessa de Ofício conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOMÓVEL. PLACA. REPLICAÇÃO (CLONAGEM). ILÍCITO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO QUE USA A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO CLONADA. INEXISTÊNCIA. PROPRIETÁRIA E CONDUTORA AFETADA PELO ILÍCITO. MULTAS. INVALIDAÇÃO. PLACA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA LÍCITA. ELISÃO DOS EFEITOS DO ILÍCITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobejando incontroversa a subsistência da replicação de placa de identificação de veículo automotor, prática denominada clonagem de placa, e a imputação de infrações de trânsito à proprietária do veículo cujo licenciamento fora alcançado pelo ilícito, determinando que passasse a figurar no órgão de trânsito, de forma ilegítima, como protagonista das infrações, os autos e multas lavradas em seu desfavor comprovadamente provenientes da fraude devem ser invalidados como expressão do princípio da legalidade que deve pautar os atos administrativos. 2. Conquanto ausente na legislação de trânsito previsão explícita autorizando a substituição da placa de identificação atribuída a veículo automotor, pois em regra o acompanha até a baixa do registro - CTN, art. 115, § 1º -, a medida, diante do ilícito advindo da replicação de placa de identificação, com a consequente lavratura de sucessivos autos de infração e imputação de multas à proprietária do veículo legitimamente licenciado, mas cuja placa fora replicada, ressoa legitimada diante da perduração do ilícito e dos efeitos que irradia àquela que fora por ele vitimada por traduzir fórmula eficaz de elisão da fraude e das consequências que irradia. 3. Remessa de Ofício conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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