TJDF RMO - 863485-20140111054652RMO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amadurecimento e engrandecimento pessoal dos alunos que se destacam e se dedicam ao aprendizado e, portanto, devem ser estimulados e desafiados a tanto. 3. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado quando a autora obtém êxito nos exames escolares, após deferimento de liminar, logrando a expedição de seu certificado de conclusão do ensino médio e realizando a matrícula na universidade. 4. Remessa oficial desprovida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amadurecimento e engrandecimento pessoal dos alunos que se destacam e se dedicam ao aprendizado e, portanto, devem ser estimulados e desafiados a tanto. 3. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado quando a autora obtém êxito nos exames escolares, após deferimento de liminar, logrando a expedição de seu certificado de conclusão do ensino médio e realizando a matrícula na universidade. 4. Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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