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Jurisprudência


TJDF RMO - 863489-20140110690843RMO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. MORTE DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. A morte do autor gera efeitos apenas sobre a sua internação na UTI, permanecendo o interesse de seus sucessores quanto à responsabilidade das despesas de internação em hospital particular, nos termos do art. 43 do CPC. II. Inviável o acolhimento da preliminar de carência de ação em face da alegação de pronto atendimento à antecipação da tutela deferida, quando comprovado nos autos que o autor se encontrava em lista de espera por leito na UTI, sendo necessária a intervenção do Judiciário para sua internação na rede hospitalar privada. III. A garantia de vaga em unidade de terapia intensiva, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é dever do Estado, art. 6º da CF, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. IV. O pagamento das despesas remanescentes que decorrem da internação do Autor em hospital particular é de responsabilidade do Distrito Federal. V. Remessa de ofício não provida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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