TJDF RMO - 864121-20130110380123RMO
Direito à saúde. Dever do Estado. Transtorno mental grave. Dependência química. Internação involuntária em unidade de tratamento psiquiátrico. Interesse de agir. Legitimidade ativa. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não leva a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Os pais têm legitimidade ativa para requerer a internação involuntária do filho dependente químico, portador de doença mental, independentemente da interdição civil (art. 6º, II e III, da L. 10.216/01). 3 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente, portador de transtorno mental grave e dependente químico, em unidade para tratamento psiquiátrico, desintoxicação e tratamento dos sintomas de abstinência. 4 - Remessa oficial não provida.
Ementa
Direito à saúde. Dever do Estado. Transtorno mental grave. Dependência química. Internação involuntária em unidade de tratamento psiquiátrico. Interesse de agir. Legitimidade ativa. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não leva a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação pretendida só ocorreu por força de determinação judicial. 2 - Os pais têm legitimidade ativa para requerer a internação involuntária do filho dependente químico, portador de doença mental, independentemente da interdição civil (art. 6º, II e III, da L. 10.216/01). 3 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente, portador de transtorno mental grave e dependente químico, em unidade para tratamento psiquiátrico, desintoxicação e tratamento dos sintomas de abstinência. 4 - Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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