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Jurisprudência


TJDF RMO - 864697-20140111062205RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. 1. A despeito de ter sido o aluno submetido a exame e aprovado no conselho de classe do 3º ano do ensino médio, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que é assente nesta Corte de Justiça o entendimento de que a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela é de natureza provisória e precária, necessitando ser confirmada em sentença para que produza seus consequentes efeitos, conforme deflui da redação do §5º do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se desarrazoado obstar o avanço escolar pretendido pelo autor ao fundamento de não haver frequentado 75% dos dias letivos do 3ª Ano do Ensino Médio. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Reexame necessário conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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