TJDF RMO - 865236-20130110367124RMO
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. CADASTRO. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CODHAB nº 86/2011. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB, conforme dispõe o item 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011. No entanto, o cônjuge supérstite deve ser reposicionado de acordo com suas condições pessoais, evitando o tratamento diferenciado que poderia preterir os demais beneficiários. 2.Comprovado o óbito do titular do cadastro, remanescendo a autora como co-beneficiada, deve esta suceder o titular no cadastro, promovendo-se mera atualização cadastral com a sucessão desta no registro originário e, por conseguinte, nova classificação para averiguar seu posicionamento, considerando as informações originárias e as informações pessoais atualizadas da autora, impossibilitada a simples transferência de pontuação do cadastro do varão morto à cônjuge supérstite. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. CADASTRO. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CODHAB nº 86/2011. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a substituição cadastral do titular falecido por seu cônjuge dependente, no programa habitacional da CODHAB, conforme dispõe o item 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011. No entanto, o cônjuge supérstite deve ser reposicionado de acordo com suas condições pessoais, evitando o tratamento diferenciado que poderia preterir os demais beneficiários. 2.Comprovado o óbito do titular do cadastro, remanescendo a autora como co-beneficiada, deve esta suceder o titular no cadastro, promovendo-se mera atualização cadastral com a sucessão desta no registro originário e, por conseguinte, nova classificação para averiguar seu posicionamento, considerando as informações originárias e as informações pessoais atualizadas da autora, impossibilitada a simples transferência de pontuação do cadastro do varão morto à cônjuge supérstite. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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