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Jurisprudência


TJDF RMO - 865407-20110110432537RMO

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Aação popular, regulada pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, possibilita que qualquer cidadão tenha o direito de fiscalizar os atos administrativos, bem como a possibilidade de provocar a correção, quando houver desvio de sua real finalidade. 2. Embora o objetivo da Ação Popular seja a tutela dos bens públicos, para o seu manejo, a exemplo do que ocorre com qualquer provocação de tutela jurisdicional, impõe-se o preenchimento dos pressupostos legais, dentre os quais estão as condições da ação, englobando o interesse de agir (art. 3º, CPC). 3. Correta a sentença que extingue o processo por falta de interesse de agir quando o provimento judicial não é mais necessário ao autor. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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