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Jurisprudência


TJDF RMO - 865717-20140110818688RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AVANÇO ESCOLAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO 01/2012-CEDF. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA 18 (DEZOITO) ANOS. DESCABIMENTO. 1. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (art. 4º, inc. V). 1.1. O legislador pretende o reconhecimento e a valorização das capacidades de cada indivíduo, admitindo inclusive a possibilidade de avaliação de aprendizagem que permita o avanço nos estudos pelo aluno, mediante aferição do desempenho. 2. Ao exigir para avanço nos estudos, a idade mínima de 18 anos, a Resolução nº 01/2012 não se coaduna com os princípios e objetivos da Lei nº 9.394/96, visto impor empecilho ao avanço dos estudos. 3. Revela-se descabida a exigência de idade mínima de 18 anos para fins de concessão do avanço escolar ao aluno que tiver logrado êxito em vestibular, porquanto deve prevalecer a demonstração da capacidade intelectual conjuntamente com os demais requisitos, consoante previsão no artigo 24, inciso V, item c, da Lei nº 9.394/96. 4. Impedir, levando-se em conta tão somente o critério objetivo temporal referente à idade da pessoa, que determinado aluno, prestes a concluir o ensino médio, ingresse em curso universitário para o qual concorreu adequadamente, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação, como um todo, em verdadeira afronta ao disposto no art. 208 da CF/88. 5. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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