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Jurisprudência


TJDF RMO - 865817-20120111972267RMO

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. DIAGNÓSTICO INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.LAUDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. CAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA EM PERICIA JUDICIAL. 1. É desprovido de razoabilidade o entendimento que considera o candidato inapto para exercer as atribuições do cargo quando o resultado do exame pericial realizado em juízo assevera que o autor não somente está apto para a realização de exercícios físicos, como também não possui qualquer restrição cardiológica. 2. Se da análise do conjunto probatório constatou-se que a fisiologia do candidato não o inviabiliza para o desempenho das funções relativas ao cargo concorrido, deve-se concluir pelo seu prosseguimento nas demais fases do concurso. 3. Remessa necessária não provida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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