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Jurisprudência


TJDF RMO - 866294-20140111105658RMO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DUAS SENTENÇAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. ATOS POSTERIORES À PRIMEIRA SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 463 preceitua que, após publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou para retificar erros de cálculo, ou, ainda, para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição, através de embargos de declaração. 2. Tendo o julgador monocrático proferido duas sentenças no mesmo processo, deve o segundo decisum ser cassado e anulado todos os atos após a prolação da primeira sentença, eis que incompatíveis entre si. 3. Remessa necessária provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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