TJDF RMO - 866294-20140111105658RMO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DUAS SENTENÇAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. ATOS POSTERIORES À PRIMEIRA SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 463 preceitua que, após publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou para retificar erros de cálculo, ou, ainda, para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição, através de embargos de declaração. 2. Tendo o julgador monocrático proferido duas sentenças no mesmo processo, deve o segundo decisum ser cassado e anulado todos os atos após a prolação da primeira sentença, eis que incompatíveis entre si. 3. Remessa necessária provida. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DUAS SENTENÇAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. ATOS POSTERIORES À PRIMEIRA SENTENÇA. ANULAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 463 preceitua que, após publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou para retificar erros de cálculo, ou, ainda, para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição, através de embargos de declaração. 2. Tendo o julgador monocrático proferido duas sentenças no mesmo processo, deve o segundo decisum ser cassado e anulado todos os atos após a prolação da primeira sentença, eis que incompatíveis entre si. 3. Remessa necessária provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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