TJDF RMO - 866432-20140110900832RMO
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL N. 5324/2014. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. TÁXI. BANDEIRA 2. PRAZO DE DURAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTOLIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei n. 5354/2014, publicada em 05 de junho de 2014, autorizava a aplicação da bandeira 2 para as corridas de táxi compreendidas no período de 10 de junho à 15 de julho de 2014, sendo ela de vigência temporária. 2. Encerrado o prazo de duração da autorização concedida pela lei impugnada, não cabe mais discutir sobre a validade da regra, porquanto a produção de seus efeitos restou sustada pela sua própria autolimitação temporal. 3. Remessa obrigatória desprovida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL N. 5324/2014. LEI DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. TÁXI. BANDEIRA 2. PRAZO DE DURAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTOLIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei n. 5354/2014, publicada em 05 de junho de 2014, autorizava a aplicação da bandeira 2 para as corridas de táxi compreendidas no período de 10 de junho à 15 de julho de 2014, sendo ela de vigência temporária. 2. Encerrado o prazo de duração da autorização concedida pela lei impugnada, não cabe mais discutir sobre a validade da regra, porquanto a produção de seus efeitos restou sustada pela sua própria autolimitação temporal. 3. Remessa obrigatória desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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