TJDF RMO - 866986-20130110688913RMO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO. SEM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES POR PARTE DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. AÇOUGUEIRO. PERDA PARCIAL DA CAPACIADE LABORAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Tendo sido o fato, o nexo técnico epidemiológico e a conseqüência (lesão) reconhecidos ainda na via administrativa tanto pelo empregador, que emitiu a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), quanto pelo INSS, que concedeu o auxílio acidente, assim como constatado pelo perito judicial que não persiste incapacidade do segurado para o trabalho em geral, correta a r. sentença ao dar parcial procedência ao pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio acidentário pleiteado. II - Reexame Necessário conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO. SEM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES POR PARTE DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. AÇOUGUEIRO. PERDA PARCIAL DA CAPACIADE LABORAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Tendo sido o fato, o nexo técnico epidemiológico e a conseqüência (lesão) reconhecidos ainda na via administrativa tanto pelo empregador, que emitiu a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), quanto pelo INSS, que concedeu o auxílio acidente, assim como constatado pelo perito judicial que não persiste incapacidade do segurado para o trabalho em geral, correta a r. sentença ao dar parcial procedência ao pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio acidentário pleiteado. II - Reexame Necessário conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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