TJDF RMO - 867346-20130110699017RMO
REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE ABERTURA DE NOVA TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO - NOMEAÇÃO E POSSE DEPOIS DE VENCIDA A VALIDADE DO CONCURSO - IMPROVIMENTO - AFRONTA AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011. 1. O art. 14 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece que a nomeação em cargo público deverá observar o prazo de validade do concurso. 2. É improcedente o pedido formulado pela autora, de condenação do Distrito Federal a abrir nova turma do curso de formação, bem como nomeação e posse no cargo público, em ação ajuizada mais de um ano depois de vencido o prazo do concurso. 3. Deu-se provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da autora.
Ementa
REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE ABERTURA DE NOVA TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO - NOMEAÇÃO E POSSE DEPOIS DE VENCIDA A VALIDADE DO CONCURSO - IMPROVIMENTO - AFRONTA AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011. 1. O art. 14 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece que a nomeação em cargo público deverá observar o prazo de validade do concurso. 2. É improcedente o pedido formulado pela autora, de condenação do Distrito Federal a abrir nova turma do curso de formação, bem como nomeação e posse no cargo público, em ação ajuizada mais de um ano depois de vencido o prazo do concurso. 3. Deu-se provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido da autora.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão