TJDF RMO - 867597-20140111219507RMO
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNCIA IDIOPÁTICA.FORNECIMENTO DE REMÉDIO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar dos seus administrados. 3.Remessa Oficial conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNCIA IDIOPÁTICA.FORNECIMENTO DE REMÉDIO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar dos seus administrados. 3.Remessa Oficial conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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