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Jurisprudência


TJDF RMO - 867597-20140111219507RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNCIA IDIOPÁTICA.FORNECIMENTO DE REMÉDIO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar dos seus administrados. 3.Remessa Oficial conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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