TJDF RMO - 868284-20140110978619RMO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE RETORNO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. LESÃO NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de retorno ao trabalho, posto não estarem as lesões consolidadas, incabível a concessão de auxílio-acidente. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, devido desde sua concessão inicial, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a cessação da incapacidade. 3. Em face da possibilidade de recuperação da saúde por parte do segurado - as lesões que sofrera não estão consolidadas -, sua situação não se amolda à concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, em face do reconhecimento da incapacidade laborativa temporária do autor, com as limitações apontadas pelo laudo pericial, correta a concessão do auxílio-doença acidentário, até que seja o autor efetivamente submetido a nova avaliação pelo INSS. 4. Remessa de ofício CONHECIDA e DESPROVIDA, mantida incólume a sentença.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE RETORNO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. LESÃO NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de retorno ao trabalho, posto não estarem as lesões consolidadas, incabível a concessão de auxílio-acidente. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, devido desde sua concessão inicial, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a cessação da incapacidade. 3. Em face da possibilidade de recuperação da saúde por parte do segurado - as lesões que sofrera não estão consolidadas -, sua situação não se amolda à concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, em face do reconhecimento da incapacidade laborativa temporária do autor, com as limitações apontadas pelo laudo pericial, correta a concessão do auxílio-doença acidentário, até que seja o autor efetivamente submetido a nova avaliação pelo INSS. 4. Remessa de ofício CONHECIDA e DESPROVIDA, mantida incólume a sentença.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão