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Jurisprudência


TJDF RMO - 868412-20130111815189RMO

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. QUITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS À SERVIDORA. CABIMENTO. 1. O servidor do Distrito Federal que, ao requerer aposentadoria voluntária, deixou de usufruir da licença-prêmio a que tinha direito, faz jus ao recebimento do benefício, convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, apenas quanto aos períodos não computados em dobro para aposentadoria. 2. Tendo em vista que não ficou demonstrada a quitação das verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente, mostra-se correta a condenação do Distrito Federal, ao pagamento do débito apurado. 3. Remessa Oficial conhecida não provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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