TJDF RMO - 868743-20150110018443RMO
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado temporariamente para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213/91). 3. Os honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20 do CPC devem ser mantidos. 4. Remessa de ofício desprovida.
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS PRESCRITAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito ao benefício previdenciário é imprescritível, porém as parcelas vencidas e não reclamadas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda são alcançadas pela prescrição. 2. O auxílio-doença será concedido ao segurado que, comprovadamente, estiver incapacitado temporariamente para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213/91). 3. Os honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20 do CPC devem ser mantidos. 4. Remessa de ofício desprovida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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