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Jurisprudência


TJDF RMO - 869770-20130111707299RMO

Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. PERITO JUDICIAL. PERDA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É consabido que para a concessão do auxílio-doença acidentário é indispensável a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência de acidente ou doença que padece a qual afeta a sua capacidade laborativa, ou seja, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que a acomete afetando as atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a ausência temporária da sua capacidade para o trabalho. 2 - As conclusões insertas nos laudos confeccionados por peritos da autarquia previdenciária, conquanto revestidas de presunção de legitimidade é de natureza relativa, podendo, portanto, serem desconsideradas através de prova substanciosa em sentido contrário. E é o que se verifica na espécie, uma vez que o laudo confeccionado no curso do processo infirmou através de substanciosa apuração e argumentação o testificado pelo expert integrante do quadro de pessoal do INSS. 3 - Com base no laudo confeccionado pela perita do Juízo, é possível asseverar que a autora não preenche as condições para fazer jus à aposentadoria por invalidez acidentária como requer na inicial, haja vista que a incapacidade laboral que a acomete é considerada temporária e parcial, devendo ser submetida a nova avaliação pericial após o prazo de doze meses. 4 - Preenchidos os requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213 de 1991, o auxílio-doença acidentário requerido é devido à autora, haja vista estar incapacitada para exercer seu labor por mais de 15(quinze) dias consecutivos, estando correta a sentença que fixou, como termo inicial para pagamento do benefício, a data da negativa administrativa do INSS para sua concessão 5 - Remessa de ofício conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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