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Jurisprudência


TJDF RMO - 870354-20140110995805RMO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. NECESSIDADE. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1- O artigo 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental. 2 - Os artigos 204 e 205 a Lei Orgânica do Distrito Federal consagram a relevância pública das ações e serviços de saúde, o que reproduz garantia de índole constitucional e asseguram o direito de acesso aos tratamentos médicos. 3 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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