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Jurisprudência


TJDF RMO - 871198-20130110688206RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A legitimidade deve ser aferida a partir de uma cognição sumária, admitindo provisoriamente a veracidade das afirmações trazidas pelo autor, em homenagem à teoria da asserção, sob pena de ingressar na questão de fundo. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. 3. Evidenciado por meio do relatório médico o cumprimento dos requisitos impostos na Lei nº 10.216/2001 para a internação involuntária do dependente químico, correta a sentença que impõe ao Distrito Federal o dever de providenciar a medida. 4. Remessa de ofício desprovida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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