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Jurisprudência


TJDF RMO - 872204-20110111122288RMO

Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO POPULAR. IPTU. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. I - O pedido formulado pelo autor da ação popular, para a anulação do lançamento do IPTU de 2011, referente aos dois imóveis de propriedade da ré e para a realização de novo lançamento, com base no atual valor de mercado dos bens, não encontra vedação no ordenamento jurídico. Rejeitada a alegada inépcia da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. II - O IPTU devido pela ré no exercício de 2011 foi calculado com a observação das disposições legais pertinentes e o erro verificado no lançamento do tributo foi solucionado pela Administração Fazendária, a qual notificou a proprietária para o pagamento do valor correspondente à diferença apurada. Improcedente o pedido porque não constatada qualquer ilegalidade ou prejuízo ao erário. III - Remessa oficial desprovida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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