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Jurisprudência


TJDF RMO - 873342-20140111029278RMO

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. SITUAÇÃO PECULIAR. PERIGO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 2. Em princípio, estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia. 3. No entanto, diante da situação de peculiar interesse, demonstrada pela requisição de vaga em creche pelo conselho tutelar que relata a violação de direitos de menor diante de seu ambiente familiar, deve ser mantida a sentença que determinou a realização de matrícula. 4. Remessa oficial conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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