TJDF RMO - 873654-20140111464449RMO
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inclusão da exigência de acondicionamento do medicamento em blister no edital frustra o caráter competitivo do certame e fere as determinações e preceitos insertos na lei das licitações públicas que tem como escopo primeiro reprimir atos e condutas que possam repelir a competitividade de uma licitação com a imposição de exigências desnecessárias. 2. A exigência constante do edital é contrária à garantida da isonomia entre os participantes, posto que inseriu critério limitador da competitividade que não pode subsistir diante os critérios da necessidade e utilidade que devem nortear os atos da Administração e que tem como fim a adoção de medidas que permitam ampliar, ao máximo,o número de inscritos nos certames. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inclusão da exigência de acondicionamento do medicamento em blister no edital frustra o caráter competitivo do certame e fere as determinações e preceitos insertos na lei das licitações públicas que tem como escopo primeiro reprimir atos e condutas que possam repelir a competitividade de uma licitação com a imposição de exigências desnecessárias. 2. A exigência constante do edital é contrária à garantida da isonomia entre os participantes, posto que inseriu critério limitador da competitividade que não pode subsistir diante os critérios da necessidade e utilidade que devem nortear os atos da Administração e que tem como fim a adoção de medidas que permitam ampliar, ao máximo,o número de inscritos nos certames. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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