TJDF RMO - 873841-20130110608666RMO
ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 1/2011-CMBDF. EXAMES MÉDICOS. SIMILITUDE. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONABILIDADE. 1. Edital de convocação que traz a exigência da entrega de dois exames similares, dispensando a apresentação de um em determinados casos. 2. É desarazoado e desproporcional o ato da Administração Pública que eliminou a canditada do certame por não ter apresentado um dos exames exigidos, porquanto atingida a finalidade para qual proposta. 3. Ademais, foi apresentado pela candidata o exame exigido em sede de recurso administrativo, em consnância com a previsão editalícia. 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 1/2011-CMBDF. EXAMES MÉDICOS. SIMILITUDE. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONABILIDADE. 1. Edital de convocação que traz a exigência da entrega de dois exames similares, dispensando a apresentação de um em determinados casos. 2. É desarazoado e desproporcional o ato da Administração Pública que eliminou a canditada do certame por não ter apresentado um dos exames exigidos, porquanto atingida a finalidade para qual proposta. 3. Ademais, foi apresentado pela candidata o exame exigido em sede de recurso administrativo, em consnância com a previsão editalícia. 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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