main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 873915-20130111896816RMO

Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. I - O direito do INSS de cancelar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez acidentária do segurado, concedida há mais de 20 anos, surgiu somente após a realização do exame médico revisional previsto no art. 101 da Lei 8.213/91 e a verificação da recuperação da capacidade de trabalho. Rejeitada a alegação de decadência administrativa porquanto, entre a verificação e o cancelamento, não decorreu o prazo decenal do art. 103-A da Lei 8.213/91 nem o quinquenal da Lei 9.784/99. II - Restabelecida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as lesões experimentadas e o acidente de trabalho que vitimou o segurado, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei 8.213/91. III - Remessa oficial desprovida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão