TJDF RMO - 874452-19990110881629RMO
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS DA LEI 8.666/93. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a prova pericial produzida concluiu pela inexistência de violação das regras da Lei nº 8.666/93, por ocasião da celebração do contrato nº 019/99, pelo qual DETRAN/DF contratou, mediante dispensa de licitação, o INST - Instituto Nacional de Segurança no Trânsito para elaboração de estudos necessários ao desenvolvimento do Plano de Segurança no Trânsito do Distrito Federal, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial da Ação Popular. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS DA LEI 8.666/93. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a prova pericial produzida concluiu pela inexistência de violação das regras da Lei nº 8.666/93, por ocasião da celebração do contrato nº 019/99, pelo qual DETRAN/DF contratou, mediante dispensa de licitação, o INST - Instituto Nacional de Segurança no Trânsito para elaboração de estudos necessários ao desenvolvimento do Plano de Segurança no Trânsito do Distrito Federal, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial da Ação Popular. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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