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Jurisprudência


TJDF RMO - 874453-19990110435707RMO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. INOBSERVÃNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 9º da Lei n. 4.717/65, que regula a Ação Popular, Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. 2.Verificado que, a despeito da inobservância das formalidades previstas no artigo 9º da Lei n. 4.717/65, não houve prejuízo para as partes, seja porque o Ministério Público foi devidamente intimado, seja porque em Ação Popular que tramitou em apenso, com o mesmo objeto, foi exarada sentença julgando improcedente o pedido inicial, não há razão para que seja reconhecida a nulidade do processo. 3. Deixando a parte autora da Ação Popular de promover o andamento do feito, dando causa à absolvição da instância, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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