TJDF RMO - 874743-20090110172227RMO
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. Interesse de agir. Litispendência. Litigância de má-fé. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para compelir o Estado a fornecer medicamento de que a autora necessita com urgência. Desnecessária a demonstração de que houve recusa administrativa do réu em fornecer os medicamentos. 2 - A litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, ocorre se há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ações que estejam em curso (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). Não há que se falar em litispendência entre a ação civil pública e a ação individual. 3 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos à paciente portadora de diversas enfermidades graves. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Remessa oficial não provida.
Ementa
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. Interesse de agir. Litispendência. Litigância de má-fé. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para compelir o Estado a fornecer medicamento de que a autora necessita com urgência. Desnecessária a demonstração de que houve recusa administrativa do réu em fornecer os medicamentos. 2 - A litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, ocorre se há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ações que estejam em curso (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). Não há que se falar em litispendência entre a ação civil pública e a ação individual. 3 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos à paciente portadora de diversas enfermidades graves. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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