TJDF RMO - 875083-20140110456899RMO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE LABORAL. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CANCELAMENTO POSTERIOR. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL E INAPTIDÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da comprovação desses requisitos a outorga do benefício. 2. Aferido que a enfermidade incapacitante que aflige o segurado derivara ou fora agravada pelo acidente laboral que o atingira, denotando o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, apurado que afetara sua capacidade laborativa de forma permanente, impedindo-o de exercitar suas atividades profissionais habituais e o impossibilitando de ser reabilitado em outra atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que receba auxílio-doença acidentário desde a data da incapacitação e seja contemplado com a concessão da aposentadoria por invalidez permanente desde a comprovação, mediante confecção do laudo que atestara a incapacitação, da sua inaptidão para reinserção ao mercado de trabalho. 3. As circunstâncias pessoais do segurado, notadamente sua aptidão técnica, grau de instrução, capacidade laborativa, idade e possibilidade de readaptação, devem ser ponderadas no momento da apreensão da incapacidade que o aflige, resultando dessa premissa que, apreendido que as sequelas físicas que o afetam, sopesadas com as suas condições pessoais, obstam o seu retorno à atividade profissional habitual e inviabilizam que seja readaptado em função diversa daquela que sempre exercitara ao longo da sua jornada laboral, afiguram-se preenchidos os requisitos necessários para que seja contemplado com aposentadoria por invalidez, tornando imperiosa a concessão do benefício. 4. Aferida a incapacidade laborativa do segurado proveniente das sequelas advindas do infortúnio laboral que o atingira, resplandecendo o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, afetando sua capacidade, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que usufrua do auxílio-doença acidentário e que o benefício que lhe fora conferido sem essa consubstanciação seja convolado, irradiando os efeitos que lhe são inerentes, devendo o benefício ser vertido até o momento em que for consumada sua aposentadoria por invalidez ante a consolidação da incapacidade que lhe adviera. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE LABORAL. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CANCELAMENTO POSTERIOR. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL E INAPTIDÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da comprovação desses requisitos a outorga do benefício. 2. Aferido que a enfermidade incapacitante que aflige o segurado derivara ou fora agravada pelo acidente laboral que o atingira, denotando o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, apurado que afetara sua capacidade laborativa de forma permanente, impedindo-o de exercitar suas atividades profissionais habituais e o impossibilitando de ser reabilitado em outra atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que receba auxílio-doença acidentário desde a data da incapacitação e seja contemplado com a concessão da aposentadoria por invalidez permanente desde a comprovação, mediante confecção do laudo que atestara a incapacitação, da sua inaptidão para reinserção ao mercado de trabalho. 3. As circunstâncias pessoais do segurado, notadamente sua aptidão técnica, grau de instrução, capacidade laborativa, idade e possibilidade de readaptação, devem ser ponderadas no momento da apreensão da incapacidade que o aflige, resultando dessa premissa que, apreendido que as sequelas físicas que o afetam, sopesadas com as suas condições pessoais, obstam o seu retorno à atividade profissional habitual e inviabilizam que seja readaptado em função diversa daquela que sempre exercitara ao longo da sua jornada laboral, afiguram-se preenchidos os requisitos necessários para que seja contemplado com aposentadoria por invalidez, tornando imperiosa a concessão do benefício. 4. Aferida a incapacidade laborativa do segurado proveniente das sequelas advindas do infortúnio laboral que o atingira, resplandecendo o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, afetando sua capacidade, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que usufrua do auxílio-doença acidentário e que o benefício que lhe fora conferido sem essa consubstanciação seja convolado, irradiando os efeitos que lhe são inerentes, devendo o benefício ser vertido até o momento em que for consumada sua aposentadoria por invalidez ante a consolidação da incapacidade que lhe adviera. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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