TJDF RMO - 875084-20130110830026RMO
PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA PATOLÓGICA POR NEOPLASIA MALIGNA NO ÚMERO PROXIMAL DIREITO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACITAÇÃO DO OBREIRO E EXERCÍCIO DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da comprovação desses requisitos a outorga do benefício. 2. Aferido que a principal enfermidade incapacitante que aflige o segurado - fratura patológica por neoplasia maligna no úmero proximal direito-, derivara do acidente laboral que o atingira, denotando o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, apurado que afetara sua capacidade laborativa de forma permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que receba a aposentadoria por invalidez acidentária desde a comprovação da incapacitação mediante apresentação do laudo que atestara a incapacitação sua inaptidão para o labor. 3. As circunstâncias pessoais do segurado, notadamente sua aptidão técnica, grau de instrução, capacidade laborativa, idade e possibilidade de readaptação, devem ser ponderadas no momento da apreensão da incapacidade que o aflige, resultando dessa premissa que, apreendido que as sequelas físicas que o afetam, sopesadas com as suas condições pessoais, obstam o seu retorno à atividade profissional habitual e inviabilizam que seja readaptado em função diversa daquela que sempre exercitara ao longo da sua jornada laboral, afiguram-se preenchidos os requisitos necessários para que seja contemplado com aposentadoria por invalidez, tornando imperiosa a concessão do benefício. 4. Comprovada a incapacidade laborativa do segurado proveniente das sequelas advindas do infortúnio laboral que o atingira, resplandecendo o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, afetando sua capacidade, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que usufrua da aposentadoria por invalidez ante a consolidação da incapacidade que lhe adviera, a contar da data da afirmação de que adviera a incapacitação que o acomete. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA PATOLÓGICA POR NEOPLASIA MALIGNA NO ÚMERO PROXIMAL DIREITO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACITAÇÃO DO OBREIRO E EXERCÍCIO DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. AFERIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletiva na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da comprovação desses requisitos a outorga do benefício. 2. Aferido que a principal enfermidade incapacitante que aflige o segurado - fratura patológica por neoplasia maligna no úmero proximal direito-, derivara do acidente laboral que o atingira, denotando o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, apurado que afetara sua capacidade laborativa de forma permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que receba a aposentadoria por invalidez acidentária desde a comprovação da incapacitação mediante apresentação do laudo que atestara a incapacitação sua inaptidão para o labor. 3. As circunstâncias pessoais do segurado, notadamente sua aptidão técnica, grau de instrução, capacidade laborativa, idade e possibilidade de readaptação, devem ser ponderadas no momento da apreensão da incapacidade que o aflige, resultando dessa premissa que, apreendido que as sequelas físicas que o afetam, sopesadas com as suas condições pessoais, obstam o seu retorno à atividade profissional habitual e inviabilizam que seja readaptado em função diversa daquela que sempre exercitara ao longo da sua jornada laboral, afiguram-se preenchidos os requisitos necessários para que seja contemplado com aposentadoria por invalidez, tornando imperiosa a concessão do benefício. 4. Comprovada a incapacidade laborativa do segurado proveniente das sequelas advindas do infortúnio laboral que o atingira, resplandecendo o nexo de causalidade entre o infortúnio e as sequelas físicas que o afligem, afetando sua capacidade, restam satisfeitos os requisitos legalmente assinalados para que usufrua da aposentadoria por invalidez ante a consolidação da incapacidade que lhe adviera, a contar da data da afirmação de que adviera a incapacitação que o acomete. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão