TJDF RMO - 875357-20140110031774RMO
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. ACUIDADE VISUAL. CIRURGIA CORRETIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Excluir o candidato do concurso, sob o argumento de que apresenta acuidade visual, sem correção, 20/100 em ambos os olhos, tendo ele se submetido a procedimento cirúrgico corretivo e apresentado, ainda em fase de recurso, os laudos médicos comprobatórios do enquadramento nas condições editalícias, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade. 2. Correta a fixação dos honorários dos honorários advocatícios, tendo em vista que atendeu a forma preconizada nos §§ 4° e 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 3. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 4. Remessa conhecida e desprovida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. ACUIDADE VISUAL. CIRURGIA CORRETIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Excluir o candidato do concurso, sob o argumento de que apresenta acuidade visual, sem correção, 20/100 em ambos os olhos, tendo ele se submetido a procedimento cirúrgico corretivo e apresentado, ainda em fase de recurso, os laudos médicos comprobatórios do enquadramento nas condições editalícias, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade. 2. Correta a fixação dos honorários dos honorários advocatícios, tendo em vista que atendeu a forma preconizada nos §§ 4° e 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 3. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 4. Remessa conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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