TJDF RMO - 875770-20140110533148RMO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. VEDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. APROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ofende o constitucional princípio da isonomia o enquadramento de candidato em um perfil profissiográfico previamente determinado. 2. Os critérios de avaliação psicológica devem estar estabelecidos no edital a fim de viabilizar ao candidato o acesso amplo aos fatores específicos que culminaram na sua não recomendação ao cargo. 3. Sendo o candidato considerado inapto, depois submetido e aprovado em novo exame psicológico realizado pela instituição promotora do certame, a confirmação da sentença que o habilitou é medida que se impõe. 4. Remessa desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. VEDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. APROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ofende o constitucional princípio da isonomia o enquadramento de candidato em um perfil profissiográfico previamente determinado. 2. Os critérios de avaliação psicológica devem estar estabelecidos no edital a fim de viabilizar ao candidato o acesso amplo aos fatores específicos que culminaram na sua não recomendação ao cargo. 3. Sendo o candidato considerado inapto, depois submetido e aprovado em novo exame psicológico realizado pela instituição promotora do certame, a confirmação da sentença que o habilitou é medida que se impõe. 4. Remessa desprovida.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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