TJDF RMO - 876435-20130111618769RMO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UTI. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. RECUSA DE ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CUSTOS COM HOSPITAL PARTICULAR. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. Se não demonstrado que houve efetiva e prévia recusa de atendimento na rede pública hospitalar, não estará o Distrito Federal obrigado a proceder ao pagamento das despesas advindas de internação em UTI de hospital particular de livre escolha da família do enfermo. Por outro lado, a partir do momento em que solicitada a transferência para UTI da rede pública e negado o atendimento, é obrigação do ente Distrital o pagamento pela manutenção da internação na rede privada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO EM UTI. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. RECUSA DE ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CUSTOS COM HOSPITAL PARTICULAR. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. Se não demonstrado que houve efetiva e prévia recusa de atendimento na rede pública hospitalar, não estará o Distrito Federal obrigado a proceder ao pagamento das despesas advindas de internação em UTI de hospital particular de livre escolha da família do enfermo. Por outro lado, a partir do momento em que solicitada a transferência para UTI da rede pública e negado o atendimento, é obrigação do ente Distrital o pagamento pela manutenção da internação na rede privada.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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