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Jurisprudência


TJDF RMO - 876995-20140111317494RMO

Ementa
REMESSA OFICIAL - ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD) - PATOLOGIA CLÍNICA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. 1. O artigo 37, XVI, 'c', da Constituição Federal, permite a acumulação de dois cargos públicos pelos profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários. 2. A profissão de Auxiliar de Saúde (AOSD - Patologia Clínica) não é privativa de profissional da saúde, o que demonstra ser ilegal a acumulação de cargos públicos realizada pela autora. 3. Negou-se provimento à remessa oficial.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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