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Jurisprudência


TJDF RMO - 877187-20130110743204RMO

Ementa
REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO. NÃO APRESENTADO NO PRAZO. FALHA MÉDICA. ENTREGA POSTERIOR. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AUSËNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, o interesse de agir à candidata, pois esta somente foi investida na carreira em 06/03/2015 em consequência do deferimento da tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse recursal; 2. A eliminação do concurso público de candidato que entregou exame oftalmológico distinto do requerido por falha médica não se mostra razoável e proporcional, sobretudo quando na interposição do recurso administrativo demonstra-se o infortúnio e se realiza a entrega do exame pretendido com os resultados em situação de normalidade; 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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