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Jurisprudência


TJDF RMO - 877848-20120111696490RMO

Ementa
Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Concessão. Erro da Administração. Autotutela. 1 - Ao candidato aprovado no processo de habilitação é concedida permissão para dirigir, com validade de um ano. Nesse período, se reincide em infração de natureza média não lhe será concedida a Carteira Nacional de Habilitação. 2 - A Administração Pública, constatando que foi concedida carteira de habilitação por erro, valendo-se de seu poder de autotutela, pode corrigir o ato e exigir que o condutor se submeta a novo procedimento de habilitação antes de renová-la (CTB, art. 148, § 4º). 3 - Reexame necessário provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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