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Jurisprudência


TJDF RMO - 878116-20140110317167RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, questões já previamente definidas em ação acidentária própria, onde foi determinada a inclusão do Autor em programa de reabilitação profissional, o qual concluiu pela impossibilidade de sua reabilitação para o desenvolvimento de quaisquer outras atividades profissionais. 3. Das provas técnicas jungidas aos autos, exsurge da perícia previdenciária a insuscetibilidade de reabilitação profissional do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que promoveu a conversão do auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez acidentária, posto que presentes os requisitos do art. 42 da Lei. 8.213/91. 4. Remessa de ofício CONHECIDA e DESPROVIDA. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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