REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Técnico em Saúde - Especialidade: Técnico de Laboratório e Hemoterapia. HABILITAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA. DIVERGÊNCIA NA NOMENCLATURA DO DIPLOMA. Princípio DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Aimpetrante comprovou ter habilitação técnica para exercer o cargo de Técnico em Saúde - Especialidade: Técnico de Laboratório e Hemoterapia, pois apresentou diploma de Técnico em Análises Clínicas - Área Saúde, na qual cursou as disciplinas de: Anatomia e Fisiologia, Biologia Celular, Biossegurança, Parasitologia I, Fundamentos de Patologia, Fluídos Corporais I, Coleta de Secreções I, Equipamentos e Instrumentos, Formação Profissional (Módulo I); Bioquímica, Parasitologia II, Fluídos Corporais II, Imunologia, Coleta de Secreções II, Práticas Hematológicas (Módulo II); e, Parasitologia III, Fluídos Corporais III, Microbiologia, Hematologia, Controle de Qualidade (Módulo III). 2. Assim, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se imperiosa a concessão da segurança pleiteada, devendo ser reconhecido o diploma apresentado pela impetrante, tendo em vista que a impetrante comprovou a qualificação técnica exigida para o cargo, havendo apenas divergência quanto à nomenclatura do certificado. 3. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA - TÉCNICO DE LABORATÓRIO - REGULAMENTAÇÃO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CONCURSO - ESPECIALIDADE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] V. Não seria lógico ou razoável afastar o candidato que comprova conhecimento técnico para exercer as atividades do cargo, em razão da divergência de nomenclatura dos cursos. VI. Segurança concedida. (Acórdão n.764695, 20130020236290MSG, Relator: SANDRA DE SANTIS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 18/02/2014, Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 54) 4. Reexame necessário conhecido e improvido.